Assuntos Jurídicos

Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos: Adriano Francesquini

Responsável pela segurança jurídica e defesa dos interesses do Município:
Representação Jurídica: Representar o Município judicial e extrajudicialmente em todas as instâncias.
Consultoria: Emitir pareceres jurídicos sobre processos administrativos, licitações e contratos.
Assessoria Normativa: Elaborar e revisar minutas de projetos de lei, decretos e regulamentos municipais.
Dívida Ativa: Promover a cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários do Município

Telefone: (15) 3281-7054
E-mail: [email protected]
Localização: Av. Luane Milanda Oliveira, 600 - Jardim Nossa Sra. Salete, 18191-122. Paço Municipal
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