Regularização Fundiaria processo 17564/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO relativamente à Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E de propriedade de Edson Xavier Antunes Junior com acesso pela Rua 14 do, Bairro Jundiacanga – neste Município, com base na Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto Federal que a regulamenta nº 9.310/2018.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA, relativamente à Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E de propriedade de Edson Xavier Antunes Junior com acesso pela Rua 14 do, Bairro Jundiacanga – neste Município, com base na Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto Federal que a regulamenta nº 9.310/2018, NOTIFICA os proprietários e os confinantes do referido núcleo, não encontrados, bem como os que por qualquer motivo se recusam a receber a notificação, para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do presente Edital.

Ficam NOTIFICADOS, também, os terceiros interessados para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do presente Edital.

A ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel descrito pelo Projeto de Regularização Urbanística de Propriedade de Edson Xavier Antunes Junior.

Este projeto está documentado no Processo Administrativo nº 17564/2025 disponível para consulta nas dependências da Secretaria de Planejamento Urbano.

A referida regularização está sendo realizada através de convênio firmado entre a Prefeitura do Município de Araçoiaba da Serra e o Programa Cidade Legal da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo. O perímetro de regularização está descrito a seguir.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO PARCELAMENTO:

DESCRIÇÃO DA ÁREA:

UM LOTE DE TERRENO,  localizado a rua 14, lote 12 da quadra I, no bairro Jundiacanga, em Araçoiaba da Serra/SP,  perfazendo a seguinte descrição: Inicia-se no ponto V-1, deste segue em reta no sentido horário por 13,99 metros, com Az. 170°24’15”,  fazendo frente para a rua 14, até chegar ao ponto V-2, deste deflete a direita e segue por 7,37 metros, Az. 171°27’42”, confrontando com a rua 14, até chegar ao ponto V-3, deste deflete a direita e segue por 7,29 metros, Az. 171°59’19”, confrontando com a rua 14, até chegar ao ponto V-4, deste deflete a direita e segue por 51,57 metros, Az. 264°57’30”, confrontando com a posse de Hercílio Jose de Lima, remanescente da matrícula 19.373, até chegar ao ponto V-5, deste deflete a direita e segue por 19,47 metros, Az. 340°41’04”, confrontando com o remanescente da matrícula 19.373,  até o ponto V-6, deste deflete a direita e segue por 13,89 metros, Az. 74°05’02”, confrontando com a posse de José Gilson de Souza, remanescente da matricula 19.373, até chegar ao ponto V-7, deste deflete a direita e segue por 8,01 metros, Az. 81°59’28”, confrontando com a posse de José Gilson de Souza, remanescente da matrícula 19.373, até chegar ao ponto V-8, deste deflete a esquerda  e segue por 33,46 metros, Az. 73°27’02”, confrontando com a posse de Jose Gilson de Souza, até chegar ao ponto V-1, ponto este que deu início a esta descrição, perfazendo a área de 1261,65 metros quadrados .

Araçoiaba da Serra, 19 de agosto de 2025

Danilo de Queiroz Medeiros

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra