Regularização Fundiaria Edital Núcleo AMADEU

Edital de NOTIFICAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA, relativamente à Regularização Fundiária de Interesse Especifico – REURB-E do núcleo denominado “NÚCLEO AMADEU ” com acesso Estrada Antônio Duarte (Lei 1145 de 19 de fevereiro de 1999), Bairro Jundiacanga - Araçoiaba da Serra/SP, com base na Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto Federal que a regulamenta nº 9.310/2018, NOTIFICA os proprietários e os confinantes do referido núcleo, não encontrados, bem como os que por qualque

Edital de NOTIFICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA, relativamente à Regularização Fundiária de Interesse Especifico – REURB-E do núcleo denominado “NÚCLEO AMADEU ” com acesso Estrada Antônio Duarte (Lei 1145 de 19 de fevereiro de 1999), Bairro Jundiacanga - Araçoiaba da Serra/SP, com base na Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto Federal que a regulamenta nº 9.310/2018, NOTIFICA os proprietários e os confinantes do referido núcleo, não encontrados, bem como os que por qualquer motivo se recusam a receber a notificação, para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do presente Edital.

Ficam NOTIFICADOS, também, os terceiros interessados para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do presente Edital.

A ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel descrito pelo Projeto de Regularização Urbanística do núcleo denominado de “NÚCLEO AMADEU” Este projeto está documentado no Processo Administrativo nº 42476/2024 disponível para consulta nas dependências da Secretaria de Planejamento Urbano.

A referida regularização está sendo realizada através de convênio firmado entre a Prefeitura do Município de Araçoiaba da Serra e o Programa Cidade Legal da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo e os ocupantes do local. O perímetro de regularização está descrito a seguir.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO PARCELAMENTO

A área do núcleo urbano informal denominado Amadeu, situada na Estrada Antônio Duarte (Lei 1145 de 19 de fevereiro de 1999), CEP: 18.190-000, Jundiacanga – Araçoiaba da Serra/SP, possui formato irregular e abrange uma área de 36.389,25 m². Seu perímetro está georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, no DATUM SIRGAS2000, com coordenadas no sistema UTM. A descrição tem início no ponto P01, com coordenadas E: 221.235,9115 m e N: 7.392.730,5929 m, localizado no lado direito de quem, da rua, olha para o imóvel, na divisa com a Estrada Antônio Duarte (Lei 1145 de 19 de fevereiro de 1999). Seguindo em sentido horário, confrontando na frente com a Estrada Antônio Duarte (Lei 1145 de 19 de fevereiro de 1999), com os seguintes azimutes e distâncias até o ponto P24: 35,19 m e azimute 192°55'41.6661" até o ponto P02, com coordenadas E: 221.228,0382 m e N: 7.392.696,2940 m; 33,19 m e azimute 192°34'22.6311" até o ponto P03, com coordenadas E: 221.220,8129 m e N: 7.392.663,8982 m; 29,68 m e azimute 191°55'50.1262" até o ponto P04, com coordenadas E: 221.214,6132 m e N: 7.392.634,8701 m; 33,15 m e azimute 191°39'44.1524" até o ponto P05, com coordenadas E: 221.207,9767 m e N: 7.392.602,3956 m; 3,34 m e azimute 147°1'58.3097" até o ponto P06, com coordenadas E: 221.209,7938 m e N: 7.392.599,5939 m; 4,83 m e azimute 107°35'44.3002" até o ponto P07, com coordenadas E: 221.214,4016 m e N: 7.392.598,1326 m; 3,51 m e azimute 73°9'39.4730" até o ponto P08, com coordenadas E: 221.217,7634 m e N: 7.392.599,1501 m; 11,82 m e azimute 170°40'44.3443" até o ponto P09, com coordenadas E: 221.219,6773 m e N: 7.392.587,4892 m; 14,63 m e azimute 171°10'19.0833" até o ponto P10, com coordenadas E: 221.221,9229 m e N: 7.392.573,0306 m; 24,04 m e azimute 171°4'2.6518" até o ponto P11, com coordenadas E: 221.225,6561 m e N: 7.392.549,2790 m; 14,95 m e azimute 171°26'12.4126" até o ponto P12, com coordenadas E: 221.227,8816 m e N: 7.392.534,4994 m; 3,31 m e azimute 186°10'42.7124" até o ponto P13, com coordenadas E: 221.227,5249 m e N: 7.392.531,2047 m; 3,29 m e azimute 194°55'42.4380" até o ponto P14, com coordenadas E: 221.226,6744 m e N: 7.392.528,0217 m; 6,58 m e azimute 202°10'44.6360" até o ponto P15, com coordenadas E: 221.224,1935 m e N: 7.392.521,9312 m; 20,07 m e azimute 208°11'16.7797" até o ponto P16, com coordenadas E: 221.214,7150 m e N: 7.392.504,2450 m; 31,13 m e azimute 208°0'53.4550" até o ponto P17, com coordenadas E: 221.200,0920 m e N: 7.392.476,7604 m; 7,00 m e azimute 175°47'51.4428" até o ponto P18, com coordenadas E: 221.200,6051 m e N: 7.392.469,7778 m; 3,83 m e azimute 164°5'53.8593" até o ponto P19, com coordenadas E: 221.201,6558 m e N: 7.392.466,0898 m; 36,80 m e azimute 167°0'39.3545" até o ponto P20, com coordenadas E: 221.209,9271 m e N: 7.392.430,2315 m; 2,03 m e azimute 167°0'39.3544" até o ponto P21, com coordenadas E: 221.210,3843 m e N: 7.392.428,2496 m; 7,65 m e azimute 183°56'18.5585" até o ponto P22, com coordenadas E: 221.209,8585 m e N: 7.392.420,6129 m; 37,79 m e azimute 193°47'34.7714" até o ponto P23, com coordenadas E: 221.200,8483 m e N: 7.392.383,9104 m; 1,75 m e azimute 285°59'17.9982" até o ponto P24, com coordenadas E: 221.199,1657 m e N: 7.392.384,3925 m. A partir deste ponto, deflete à direita e passa a confrontar, do lado esquerdo, com a área remanescente da matrícula nº 64.710 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, seguindo com os seguintes azimutes e distâncias até o ponto P32: 2,39 m e azimute 306°51'13.6546" até o ponto P25, com coordenadas E: 221.197,2524 m e N: 7.392.385,8266 m; 82,68 m e azimute 311°52'5.9701" até o ponto P26, com coordenadas E: 221.135,6819 m e N: 7.392.441,0093 m; 26,64 m e azimute 313°13'17.3259" até o ponto P27, com coordenadas E: 221.116,2655 m e N: 7.392.459,2561 m; 33,08 m e azimute 327°52'47.6365" até o ponto P28, com coordenadas E: 221.098,6769 m e N: 7.392.487,2730 m; 31,99 m e azimute 328°32'1.1612" até o ponto P29, com coordenadas E: 221.081,9781 m e N: 7.392.514,5589 m; 10,12 m e azimute 326°56'33.5724" até o ponto P30, com coordenadas E: 221.076,4579 m e N: 7.392.523,0406 m; 24,20 m e azimute 325°27'3.8100" até o ponto P31, com coordenadas E: 221.062,7337 m e N: 7.392.542,9731 m; 4,14 m e azimute 354°48'2.5778" até o ponto P32, com coordenadas E: 221.062,3562 m e N: 7.392.547,1004 m. Em seguida, deflete à direita confrontando, no fundo, com a área remanescente da matrícula nº 64.710 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, seguindo com os seguintes azimutes e distâncias até o ponto P38: 69,61 m e azimute 24°56'7.6449" até o ponto P33, com coordenadas E: 221.091,7068 m e N: 7.392.610,2242 m; 20,51 m e azimute 25°29'37.7390" até o ponto P34, com coordenadas E: 221.100,5331 m e N: 7.392.628,7340 m; 23,77 m e azimute 25°17'14.5573" até o ponto P35, com coordenadas E: 221.110,6885 m e N: 7.392.650,2302 m; 30,82 m e azimute 25°17'36.3932" até o ponto P36, com coordenadas E: 221.123,8570 m e N: 7.392.678,0966 m; 31,92 m e azimute 25°17'36.3943" até o ponto P37, com coordenadas E: 221.137,4929 m e N: 7.392.706,9522 m; 35,70 m e azimute 26°30'15.2191" até o ponto P38, com coordenadas E: 221.153,4263 m e N: 7.392.738,9037 m. A partir desse ponto, deflete à direita e passa a confrontar, do lado direito, ainda com a área remanescente da matrícula nº 64.710 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, seguindo por 42,38 m e azimute 95°3'28.9570" até o ponto P39, com coordenadas E: 221.195,6412 m e N: 7.392.735,1673 m. Por fim, deflete à direita e segue em linha reta por 40,53 m e azimute 96°28'50.1581", ainda confrontando com a área remanescente da matrícula nº 64.710 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, perfazendo uma área de 36.389,25 m² e perímetro de 880,04 m.

Araçoiaba da Serra, 30 de junho de 2025

Danilo de Queiroz Medeiros

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra