Oportunidade Exclusiva para Regularização de Imóveis em Araçoiaba da Serra

A Lei Complementar Municipal nº 472/2025 garante uma oportunidade exclusiva para proprietários de imóveis ainda não cadastrados em Araçoiaba da Serra. O programa de regularização assegura isenção total do IPTU retroativo, além da isenção do ISS da obra e da anistia de multas e juros previstos no Código de Obras. O benefício é válido por tempo limitado e deve ser solicitado de forma espontânea pelos proprietários. Para regularizar, é necessário apresentar documentação como matrícula ou escritura, contas antigas, contrato com mais de cinco anos, projeto simples da construção e documentos pessoais. A solicitação pode ser feita na Secretaria de Finanças ou na Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Regularize seu imóvel. Valorize seu patrimônio.