A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece quais serão as metas e prioridadespara o exercício seguinte; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outros.

Esse importante instrumento, assegura a participação da população, que pode sugerir asprioridades que orientarão a elaboração da lei orçamentária para o próximo ano e atendeao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo uma importante ferramenta de transparência da gestão fiscal.

A consulta estará disponível para participação popular no Portal da Prefeitura, entre os dias 23 de março de 2023 a 10 de abril de 2023.

Neste formato, a população poderá participar de onde estiver e quantas vezes quiser sem a necessidade de locomoção. Para fazer suas indicações os munícipes devem acessar os links destacados abaixo. As propostas poderão ser apresentadas nas diversas áreas da Administração Municipal, como saúde, educação, assistência social, dentre outras, acessando o link: https://aracoiaba.sp.gov.br/consulta-publica-eletronica-ldo-2024 ou pelo e-mail: [email protected]