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Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária (VISA) é órgão que controla, fiscaliza e se faz cumprir ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: 1 – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo; 2 – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Dentre as ações de Vigilância Sanitária (VISA) destacamos:

MISSÃO – proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção de riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à Vigilância Sanitária em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

VISÃO – ser uma instituição promotora de saúde, cidadania e desenvolvimento, que atua de forma ágil, eficiente e transparente, consolidando-se como protagonista no campo de regulação do controle sanitário.

VALORES – ética e responsabilidade como agente público, capacidade de articulação e integração, excelência na gestão com focos em resultados, conhecimento como fonte para a ação e transparência.

Orientações Licença de funcionamento.

Para a solicitação de Licença de Funcionamento Inicial;

2ª Via da Licença de Funcionamento;

Alteração de Dados Cadastrais tais como: mudança de endereço; assunção de responsabilidade técnicas e outros.

Sendo necessário a apresentação dos seguintes documentos:

  • FORMULÁRIO ANEXO (V) da portaria CVS nº1 de 2017 e SEUS SUB ANEXOS QUANDO NECESSÁRIOS.
    (Acessível em Escritórios Contábeis, na VISA ou download)
  • CÓPIA DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA
    (DECA/CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, Declaração de Microempresa, Contrato Social), Comprovante de endereço quando atividade for exercida por pessoa física. Contrato de atividades terceirizadas. Licença de funcionamento das atividades contratadas (terceirizadas).
  • CÓPIA DOCUMENTAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO e LEGAL
    (RG, CPF, Diploma, Carteira do Conselho Responsável, Cópia do Contrato de trabalho ou das folhas de identificação e do registro da Carteira Profissional);
  • RECOLHIMENTO DA TAXA DA VISA
    (De acordo com a categoria econômica (CNAE/Fiscal), conforme valores da Tabela de Taxas da VISA);

Após a apresentação destes documentos, a VISA Municipal fará uma inspeção sanitária no local para expedir a Licença de Funcionamento para a empresa solicitante.

Coordenadora VISA:

 Enfª. Espª. Waldirene Bitto

Rua Luane Milanda de Oliveira, 600
Jd. Salete
Araçoiaba da Serra – SP
18.190-000
E-mail: visa@aracoiaba.sp.gov.br
Tel.: (15) 32817000 Ramal: 7072

(De segunda- feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h)

DOCUMENTOS PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS E CONHECIMENTO PÚBLICO

RECURSO ADMINISTRATIVO AIF – 225A Nº085 / AIF – 225A Nº102

NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA NRM 225-A Nº16

NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA NRM 225-A Nº17

AUTO DE INFRAÇÃO AIF – 225-A Nº 83

AUTO DE INFRAÇÃO AIF – 225-A Nº 84

TERMO TRM – 225-A Nº 14

OFÍCIO 50/2017 – CANCELAMENTO DE LICENÇA E DESATIVAÇÃO DO CEVS

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AIP – 225 Nº 100

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AIP – 225 Nº 101

RECURSO ADMINISTRATIVO AIF 223 – A Nº 74/AIP 223 – A Nº 176

NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA NRM 225  – A Nº 14

PROTOCOLO 5116/17 – INDEFERIMENTO – 28/09/2017

PED. RECONSIDER.- AIF 225-A N78 E 79 AIP 225-A N96 E 97 – 14/07/2017

RECUSO ADMINISTRATIVO- AIF 223-A N74  AIP 223-A N176 – 20/07/2017

RECUSO ADMINISTRATIVO- AIF 225-A N85  AIP 225-A N102 – 18/09/2017

RECUSO ADMINISTRATIVO- AIF 225-A N86  AIP 225-A N103 – 18/09/2017

OFÍCIO Nº 092/2017 – AOS ESTABELEC. DE SAÚDE PRIVADOS – 06/10/2017