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RESOLUÇÃO CMAS N° 11

De 22 de maio de 2020

Por Departamento de Comunicação
comunicacao@aracoiaba.sp.gov.br

Dispõe sobre a aprovação da inclusão do crédito complementar emergencial para a conta corrente da Proteção Social de Alta Complexidade, especialmente para os serviços de acolhimento institucional para idosos.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Araçoiaba da Serra – SP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno, na Lei Municipal que cria o CMAS e na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO a oferta de cofinanciamento estadual através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS, para serviços de acolhimento para idosos;

CONSIDERANDO que o recurso será destinado por meio de transferência automática do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em parcela única;

RESOLVE:

Art. 1º – Aceitar o crédito Emergencial Suplementar concedido através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a Proteção Especial de Alta Complexidade, especificamente para o serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, registrado no sistema PMASWEB, neste caso específico, CENTRO VICENTINO NOSSA SENHORA DAS DORES que atende 5 idosos encaminhados por esta secretaria, em regime de acolhimento institucional, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), parcela única que serão integralmente repassados no prazo de 5 dias após transferência, pela gestão municipal;

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação.

Araçoiaba da Serra,  22 de Maio de 2020.

Acesso ao documento em PDF: Resolução nº 11 CMAS (1)

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