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Na noite de 15 de agosto, ocorreu a primeira Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor Municipal em Araçoiaba da Serra. Na ocasião, de forma prática e objetiva, a arquiteta, Laís Andréa Aparecido, Secretária de Desenvolvimento Urbano, responsável pela Revisão do Plano Diretor abriu a audiência que foi apresentada pelo arquiteto Fellipe de Andrade Abreu e Lima que explicou o que é o Plano, pra que serve, o motivo de se fazer a revisão.

Essa audiência Pública abriu a discussão sobre a importância das pautas a se discutir. Foi observado que é muito importante que a população participe dessa construção, pois com a Revisão, o Plano Diretor Municipal vai reger toda a parte de urbanismo do município para os próximos 10 anos. Havendo, nos passos seguintes, oficinas para a revisão, onde a população poderá contribuir de forma direta nas observações e alterações do referido Plano.

 

O que é o Plano Diretor (PD)?

É o Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.

No Plano se estabelece os objetivos a serem atingidos, o prazo em que estes devem ser alcançados, as atividades a serem executadas e quem deve executá-las.

O Estatuto da Cidade prevê, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, tendo como objetivo geral garantir a função social da cidade, em prol do bem coletivo.

 

Por que o Plano Diretor precisa ser revisado?

O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 3º do seu artigo 30, determina que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores devem ser revistos. Por meio da Resolução n. 83/2009, o Conselho Nacional das Cidades recomenda que os processos de revisão ou alteração do plano diretor sejam também participativos, cumprindo o disposto nos artigos 40 e 43 do Estatuto da Cidade e o conteúdo da Resolução n. 25 do Conselho Nacional das Cidades.

As revisões ou alterações do Plano Diretor devem observar o mesmo procedimento de sua elaboração (processo de planejamento participativo).

 

Por que é importante a participação da sociedade?

Todos os cidadãos estão habilitados a participar do planejamento de sua cidade e podem intervir na realidade de seu município. Para que essa capacidade saia do plano virtual ou potencial e concretize-se na forma de ação participativa, os processos de elaborar/revisar planos e projetos têm de prever métodos e passos que todos os cidadãos compreendam com clareza, em todos os municípios.

Democratizar as decisões é fundamental para transformar o planejamento da ação municipal em trabalho compartilhado entre os cidadãos e assumido pelos cidadãos, bem como para assegurar que todos se comprometam e sintam-se responsáveis e responsabilizados, no processo de construir e implementar o Plano Diretor.

 

Como a sociedade pode participar?

Como o principal objetivo do Plano Diretor é a melhora da qualidade de vida de toda a população do município, é extremamente relevante que possamos compartilhar informações e percepções da cidade onde vivemos. Para que as diretrizes se aproximem o máximo possível da realidade da cidade, a sua participação é fundamental. Saiba como pode contribuir:

 

  • Conhecer os objetivos do Plano Diretor da sua cidade;
  • Participar das Audiências públicas da Revisão do Plano Diretor;

 

Como será o processo de Revisão do Plano Diretor de Araçoiaba da Serra?

A revisão do Plano Diretor está sendo elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Obras e Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. Deve-se garantir também o acompanhamento por representantes do poder legislativo, população e associações representativas dos vários segmentos da sociedade.

Quais são as fases do Plano Diretor?

 

  1. Fase 1 – Conscientização;

Apresentação do plano vigente e suas limitações;

 

  1. Fase 2 – Análise Temática Integrada;

Análise detalhada das condições atuais do município, suas oportunidades e condicionantes físicas espaciais e sociais bem como a adequação do espaço urbano as demandas do município.

 

  1. Fase 3 – Diretrizes e Proposições;

A partir do diagnóstico da fase anterior, apresentação da definição das diretrizes urbanísticas para atingir esse objetivo.

 

  1. Fase 4 – Plano de Ação, de Investimentos e institucionalização do PD

Etapa para definir as ações e investimentos prioritários para a implementação do PD, com identificação para cada ação ou investimento. Deverão ser realizadas minutas de Anteprojeto de Lei para efetivação da proposta, adequando-se as recomendações de órgão e instituições federais, estaduais e municipais.

  1. Fase 5 – Elaboração do projeto de Lei.

Apreciação e discussão pelo legislativo.

A apresentação do Plano Diretor pode ser consultado no Paço Municipal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano ou pelo link:

Etapa 1 – Plano de Trabalho / Apresentação

Apresentação 02

Calendário

25/10/2019 – 19h – 1º Apresentação

29/11/2019 – 19h – 2º Apresentação