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Nota Oficial: Secretaria de Assuntos Jurídicos

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Por Departamento de Comunicação
comunicacao@aracoiaba.sp.gov.br

Esclarecimento para os servidores públicos de Araçoiaba da Serra – SP

Considerando dúvidas surgidas entre os servidores públicos sobre o alcance da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que impôs a administração pública vedação a aumento de despesas com a folha de pagamento, o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. Valdir de Souza Paixão, esclarece que a Lei em comento não prejudica direito adquirido.

Sendo assim, evoluções, progressões e promoções nas carreiras dos servidores da Secretaria Municipal da Educação e da Guarda Municipal já concedidas serão preservadas, bem como quinquênios e gratificações incorporadas por decisões administrativas e judiciais com transito em julgado.

No mesmo sentido servidor que cumpriu os requisitos legais para adquirir evolução ou progressão ou promoção funcional e ainda não foi concedido por questões burocráticas, não será prejudicado.

Acesso o documento através do link:

nota de esclarecimento – secretaria de assuntos juridicos

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