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Conselho Municipal do Idoso

O Conselho Municipal do Idoso (CMI) é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, consoante os princípios preconizados pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pelo Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003.

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